REsp 1917391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação jurisprudencial dominante do STJ de que não se admite a extensão automática às aposentadorias de verbas concedidas a empregados ativos em planos de previdência privada fechada sem prévia formação de fonte de custeio, além da incidência das Súmulas nº 568 e nº 211 do STJ quanto, respectivamente, à possibilidade de decisão monocrática e à inadmissibilidade por falta de prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Autor: ERVINO KOVALSKI e OUTROS; Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS); Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Repasse De Reajuste Concedido Aos Empregados Da Ativa, Preexistência De Fonte De Custeio, Princípio Do Mutualismo, Prequestionamento, Súmula 568 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Civil Previdência Privada Processo Civil Suplementação De Aposentadoria Repasse De Reajuste Concedido Aos Empregados Da Ativa Preexistência De Fonte De Custeio Princípio Do Mutualismo Prequestionamento +2 more

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Parties

ERVINO KOVALSKI e OUTROS

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Réu

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/15 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 possibilidade de extensão de aumentos concedidos a empregados ativos para inativos em regime de previdência privada fechada
  3. 3 necessidade de formação de prévia fonte de custeio para implementação de benefícios em previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na orientação jurisprudencial dominante do STJ de que não se admite a extensão automática às aposentadorias de verbas concedidas a empregados ativos em planos de previdência privada fechada sem prévia formação de fonte de custeio, além da incidência das Súmulas nº 568 e nº 211 do STJ quanto, respectivamente, à possibilidade de decisão monocrática e à inadmissibilidade por falta de prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente os termos do acórdão recorrido