REsp 1705942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO contra a decisão de fls. 2.371-2.382, que deu provimento ao recurso especial da PREVIDÊNCIA USINIMINAS diante do acolhimento da violação do art. 535 do CPC de 1973. O agravante afirma que a decisão agravada baseou-se em julgados do STJ que expressam o entendimento de que, tratando-se de entidade que administra vários planos de benefícios, caberia ao acórdão recorrido especificar o plano de benefícios que deve suportar a condenação. Sustenta que, todavia, o entendimento já pacificado por esta Corte é o de que "a condenação da Previdência Usiminas ao pagamento da suplementação de aposentadoria devida aos Aposentados, fundamentando-se justamente na circunstância destes já estarem regularmente aposentados em data anterior à falência da COFAVI (ex-empregadora), fato que comprova que eles já haviam cumprido com suas obrigações, cabendo à Fundação arcar com suas obrigações, não lhe sendo permitido alegar falta de recursos sem que tenha havido a liquidação do fundo ao qual os aposentados se vinculam" (fl. 2.388). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. É o relatório. Decido. Razão assiste ao agravante. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 2.371-2.382 e passo a nova análise das razões do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em agravo interno na apelação. O julgado foi assim ementado (fl. 2.030): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE COBRANÇA- ENTIDADE FECHADA DEPREVIDÊNCIA PRIVADA-COISA JULGADA-INOCORRENCIA - RECURSO DÁ-SE PROVIMENTO. 1) Entende-se por coisa julgada a reprodução de ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso. 2) Não há identidade de causa de pedir entre a presente demanda e a intentada na Ação Trabalhista, eis que a pretensão dos segurados tem suporte nas regras do CDC, enquanto que na demanda ajuizada na justiça especializada tem como base as regras da CLT. 3) Recurso ao qual dá-se provimento. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nestes termos (fl. 2.083): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Por ocasião da apreciação monocrática do feito (fls.1435/1440)foi acolhida preliminar que conduziu a sua extinção sem resolução do mérito. Tal entendimento, ao tempo do julgamento do agravo interno aviado (fls.1469/1481)restou superado, o quedaria lugar ao enfrentamento das demais questões ventiladas no bojo do apelo, que, por não ter ocorrido, conformou omissão. II. Aclaratórios providos para oportunizar o prosseguimento do julgamento quanto aos demais capítulos que nortearam a interposição da apelação de fls. 1210/1366. III. No bojo do apelo, inovou a parte ao aduzir a necessidade de intervenção da União na qualidade de amicus curiae, argumento cuja impropriedade revela seu cunho protelatório, haja vista ser a FEMCO entidade fechada de previdência privada e, como tal, não se subsumir ao disposto no artigo 5º da Lei nº 9.469/97. IV. No contrato celebrado(Regulamento de Benefícios) não há entre as causas de cessação do pagamento do benefício o inadimplemento da COFAVI, que teve sua falência decretada e era empregadora do ora recorrido, razão pela qual não se há de assentir com a pretensão da pessoa jurídica litigante de justificar o seu inadimplemento com base no inadimplemento de terceiro. Ademais, já se encontrava o recorrido aposentado à época da supressão, tendo cumprido com todas as contribuições necessárias para obter a complementação previdenciária, pelo que faz jus à verba. V. Perfeitamente cabível a multa diária fixada na sentença, pois se trata de medida coercitiva que visa a assegurar o cumprimento da decisão judicial, nos termos em que prevê o artigo 461, §4ºdoCPC. Tal finalidade é que deve nortear a estipulação da cifra em comento, pressor que aponta para a redução do valor arbitrado (R$L000,00 - mil reais) para o montante de R$300,00 (trezentos reais), pois mais razoável e igualmente apto a incentivar a observância sem retardos da ordem judicial. VI. Apelo provido em parte apenas para retificar o valor da multa diária, reduzindo-o ao patamar de R$300,00 (trezentos reais) Assim foi resumida, na decisão agravada, a insurgência da PREVIDÊNCIA USIMINAS (fl. 2.371): Alega a recorrente divergência jurisprudencial, omissão e que, por meio do Convênio pelo qual a Cofavi aderiu ao Plano de Benefícios da Femco, criando o fundo Cofavi para suplementação de benefícios de seus empregados, ficou separado em contabilidades distintas os fundos, de modo que o Fundo da Cosipa não tem responsabilidade patrimonial acerca dos benefícios daquele plano. Pondera não haver solidariedade, conforme constatado em parecer do Órgão público fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, e que o art. 34, § 2º, da Lei n. 6.435/1977 estabelece expressamente a inexistência de solidariedade. Diz que esses fatos são incontroversos, e que a Secretaria de Previdência Complementar determinou a retirada da patrocinadora Cofavi do convênio de adesão, e que por isso o feito é também de competência da Justiça Federal. Obtempera que somente a Justiça Federal é competente para decidir se há ou não interesse da União, conforme a Súmula 150/STJ. Diz que o pagamento da suplementação depende do prévio aporte das contribuições dos participantes e da patrocinadora, a teor do art. 39 da Lei 6.435/1977. Pondera que a sentença e o acórdão não enfrentaram os dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001 e da Lei n. 6.435/1977, e que, a teor do art. 32 da LC n. 109/2001, apenas administra os planos de benefícios. Aduz que apenas a Cofavi foi condenada, e que a decisão viola a coisa julgada, e não observa que o recorrido já habilitou seus créditos nos autos da falência. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC de 1973 e a suscitada negativa de prestação jurisdicional e de motivação, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Registre-se ainda que a "jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples atuação normativa e fiscalizadora não gera, por si só, interesse jurídico do órgão público em relação às lides propostas por particulares contra os entes que exploram o setor econômico regulado", bem como de que, verificada a ilegitimidade passiva ad causam da União, fica afastada "a pretendida declaração de competência da Justiça Federal para o exame da causa somente porque a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) homologou a retirada da patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão com a FEMCO" (REsp n. 1.673.890/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021). Consoante consta dos fundamentos do acórdão recorrido, como a FEMCO foi excluída da reclamação trabalhista, não há coisa julgada entre aquela demanda e o presente feito. Confira-se (fl. 2.033): Ocorre que, ainda quando estava na ativa, foi autor, em conjunto com outros diversos trabalhadores da então patrocinante do plano de previdência, da Reclamação Trabalhista nº 613/96(fls. 554/569), então deflagrada em face da COFAVI e da FEMCO que, por sua vez, teve esta última excluída daquela contenda, por reconhecer a Justiça Especializada a sua incompetência para dirimir a pretensão contra a administradora do plano de previdência deduzida. Assim, como a recorrente não impugnou essa parte do decisum, considera-se deficiente a argumentação desenvolvida nas razões do recurso especial, impondo-se seu não conhecimento se aqueles fundamentos não atacados forem suficientes para manter o aresto impugnado (Súmula n. 283 do STF). A questão infraconstitucional relativa ao princípio da força maior não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Por sua vez, o entendimento da Segunda Seção é o de que, até "a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos" (REsp n. 1.248.975/ES, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 20/8/2015). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA PATROCINADORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (COFAVI). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PREVIDÊNCIA USIMINAS. PACIFICAÇÃO DO TEMA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp nº 1.964.067/ES e os EREsp nº 1.673.890/ES, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário. 4. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. Precedentes. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.910.325/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, reafirmada em recente julgamento, a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo não afasta o dever do ente previdenciário de assegurar o pagamento do benefício ao segurado que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto. 2.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.204.202/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FALÊNCIA DA PATROCINADORA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir decorrem do contrato firmado entre o beneficiário e a instituição de previdência privada, o que denota a natureza civil da contratação, envolvendo de maneira indireta a relação laboral. Precedentes 3. "A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.248.975/ES, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas" (REsp 1.964.067/ES, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 5/8/2022). 3.1. Consoante entendimento desta Corte Superior: "Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos" (REsp 1.248.975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/08/2015). 4. Para derruir as conclusões externadas pelas instâncias ordinárias acerca do efetivo abalo sofrido pelos autores, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.663.390/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não ocorreu na espécie. No caso, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório e nas especificidades do caso, ao julgar os embargos de declaração, diminuiu o valor da multa por concluir que, na apelação, estava exorbitante, nestes termos (fls. 2.092-2.093): Por fim, com relação à multa sentença, afigura-se perfeitamente trata de medida coercitiva que visa assegurar o cumprimento da decisão judicial, nos termos em que prevê o artigo 461, §4º do CPC. Atento a tal finalidade é que deve o julgador estipular a cifra em comento, premissa que aponta para a redução do valor arbitrado (R$1.000,00- mil reais)para o montante de R$300,00 (trezentos reais), pois mais razoável e igualmente apto a incentivar a observância sem retardos da ordem judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 1.784.618/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; REsp n. 1.929.288/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 2.371-2.382 para conhecer em parte do recurso especial de PREVIDÊNCIA USIMINAS e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA