AREsp 2259774 - DECISAO

AREsp 2259774 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ; ademais, o STJ não é competente para analisar diretamente pretensa violação de dispositivo constitucional no recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Autora: MARIA DE FÁTIMA ROSSI; Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência
Previdência Privada Processo Civil Suplementação De Aposentadoria Prequestionamento Súmulas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

MARIA DE FÁTIMA ROSSI

Autora

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 concessão de suplementação sem recomposição de reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ; ademais, o STJ não é competente para analisar diretamente pretensa violação de dispositivo constitucional no recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de sucumbência de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.