AREsp 1585422 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente que o cálculo da suplementação seguiu o art. 31 do Regulamento e que o art. 41 autoriza o abatimento do valor pago pelo INSS; não houve demonstração de erro no cálculo por parte da autora, e as matérias suscitadas, em parte, exigiriam reexame de fatos e não foram prequestionadas, incorrendo nas Súmulas 5, 7 e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: Fundação PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Suplementação De Pensão, Regulamento De Plano De Benefícios, Desconto De Benefício Do INSS, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Suplementação De Pensão Regulamento De Plano De Benefícios Desconto De Benefício Do INSS Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Fundação PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do desconto do benefício pago pelo INSS da suplementação de pensão
  2. 2 interpretação do art. 31 e art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (citra petita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente que o cálculo da suplementação seguiu o art. 31 do Regulamento e que o art. 41 autoriza o abatimento do valor pago pelo INSS; não houve demonstração de erro no cálculo por parte da autora, e as matérias suscitadas, em parte, exigiriam reexame de fatos e não foram prequestionadas, incorrendo nas Súmulas 5, 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.