REsp 1976254 - DECISAO

REsp 1976254 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Resolução Petros n.49/1997, que exigiu prévio custeio para inscrição de novos beneficiários, não pode ser aplicada para prejudicar dependente de participante que já estava aposentado em 1983; assim, não houve violação legal que justificasse reforma do aresto quanto à concessão da suplementação de pensão à recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrida: AUTORA (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suplementação De Pensão, Aplicabilidade De Resolução Administrativa, Prévio Custeio Para Benefício Previdenciário, Ato Jurídico Perfeito E Tempus Regit Actum, Súmulas Do STJ
Previdência Complementar Fechada Processo Civil Direito Constitucional Suplementação De Pensão Aplicabilidade De Resolução Administrativa Prévio Custeio Para Benefício Previdenciário Ato Jurídico Perfeito E Tempus Regit Actum Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

AUTORA (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução Petros n.49/1997 a beneficiários de participante aposentado em 1983
  2. 2 Necessidade de prévio custeio para concessão de pensão suplementar
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/prequestionamento no acórdão estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Resolução Petros n.49/1997, que exigiu prévio custeio para inscrição de novos beneficiários, não pode ser aplicada para prejudicar dependente de participante que já estava aposentado em 1983; assim, não houve violação legal que justificasse reforma do aresto quanto à concessão da suplementação de pensão à recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC.