AREsp 2589140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das alegações versavam sobre matéria constitucional (competência do STF), outra parte não foi objeto de prequestionamento pela instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, para acolher os argumentos concretos da recorrente seria necessário revolver o conjunto probatório e reexaminar cláusulas contratuais e fatos, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suplementação De Pensão, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Suplementação De Pensão Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 202 da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação de artigos da Lei Complementar n.109/2001 (arts.1,9,12,16§2,18§2,19)
  3. 3 alegada violação ao art.6º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das alegações versavam sobre matéria constitucional (competência do STF), outra parte não foi objeto de prequestionamento pela instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, para acolher os argumentos concretos da recorrente seria necessário revolver o conjunto probatório e reexaminar cláusulas contratuais e fatos, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.