AREsp 2206109 - DECISAO

AREsp 2206109 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de questões constitucionais; faltou prequestionamento das teses suscitadas, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; e o Tribunal de origem decidiu com base em análise contratual e no regulamento da PETROS (art. 31), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula n. 5/STJ). Além disso, foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Suplementação De Pensão, Cálculo De Benefício Conforme Regulamento Da PETROS, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula N. 211/stj), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática/contratual (súmula N. 5/stj), Súmula N. 7/stj
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Suplementação De Pensão Cálculo De Benefício Conforme Regulamento Da PETROS Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula N. 211/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento e Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de questões constitucionais; faltou prequestionamento das teses suscitadas, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; e o Tribunal de origem decidiu com base em análise contratual e no regulamento da PETROS (art. 31), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula n. 5/STJ). Além disso, foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.