AREsp 1666996 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCLUSÃO DE MENOR NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. PEDIDO PROCEDENTE. SÚMULA 83/STJ. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, " a ausência de inscrição do filho, dependente, como beneficiário não é motivo suficiente para afastar seu direito à suplementação da pensão por morte" (AgInt no REsp 1.765.491/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe de 19/02/2020). 2. O Tribunal de origem entende que o valor mensal pago a título de aposentadoria pela entidade previdenciária aos dependentes do de cujus não sofrerá nenhuma alteração, pois, com a inclusão do menor/autor, o benefício será rateado entre todos os titulares do direito à suplementação da pensão por morte. Rever esse entendimento demandaria nova análise das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: (a) "a análise da controvérsia prescinde do reexame dos fatos constantes nos autos, pois além da discussão ser eminentemente de direito, para analisar a suscitada violação é suficiente que essa Colenda Corte Superior se atenha às premissas fáticas estabelecidas pelo próprio acórdão recorrido , não incidindo ao caso dos autos o óbice do enunciado nº 7/STJ" (fl. 390); e (b) "o v. acórdão recorrido, d.m.v, ao conceder benefício a dependente para o qual não se formou o prévio e devido custeio, tão somente porque lhe foi concedido o benefício oficial, fere o equilíbrio atuarial do Plano de Benefícios da agravante" (fl. 392) e ofende o entendimento do STJ a respeito da controvérsia. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora (fls. 387/405). Impugnação apresentada às fls. 408/413. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCLUSÃO DE MENOR NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. PEDIDO PROCEDENTE. SÚMULA 83/STJ. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, " a ausência de inscrição do filho, dependente, como beneficiário não é motivo suficiente para afastar seu direito à suplementação da pensão por morte" (AgInt no REsp 1.765.491/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe de 19/02/2020). 2. O Tribunal de origem entende que o valor mensal pago a título de aposentadoria pela entidade previdenciária aos dependentes do de cujus não sofrerá nenhuma alteração, pois, com a inclusão do menor/autor, o benefício será rateado entre todos os titulares do direito à suplementação da pensão por morte. Rever esse entendimento demandaria nova análise das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.996 - RJ (2020/0040058-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 AGRAVADO : R A G B DE L (MENOR) REPR. POR : A C G B ADVOGADO : VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SÁ MENEZES - RJ099497 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. Acerca do objeto da controvérsia, cabe destacar do acórdão recorrido: "Trata-se de pretensão de implementação do benefício de pensão por morte, alegando o autor ser filho menor do instituidor do benefício e que vem recebendo pensão junto ao INSS, tentando se habilitar junto ao réu para recebimento da complementação, que lhe foi negado sob argumento de falta de inscrição como dependente pelo instituidor." (fl. 250) Consoante anotado na decisão agravada, o Tribunal de origem apontou que a ausência de inscrição prévia do autor como filho do de cujus no plano de previdência não impede a inclusão posterior do demandante no rol de beneficiários. Anotou também ser desnecessário o custeio prévio do benefício na espécie, tendo em vista que a pensão por morte deverá ser rateada entre os favorecidos legais, não implicando custos adicionais à entidade previdenciária. Eis trecho elucidativo do acórdão recorrido: "Verifica-se dos autos que o falecido servidor possuía plano de previdência privada complementar junto à ré, bem como que o autor, menor impúbere, é filho do falecido, porém, não havia sido inscrito por este no referido plano de previdência complementar. Contudo, a ausência de inscrição do autor no plano, não retira a sua qualidade de beneficiário, uma vez que, a própria condição de filho, por si só, já lhe assegura o direito ao benefício. Como bem reconhecido pelo juízo a quo, a proteção a família se dá por norma legal, devendo ainda, ser afastado o pedido do apelante de custeio prévio, uma vez que o instituidor contribuiu para a suplementação deste benefício, que deve ser rateado entre os favorecidos legais. Por certo, o benefício pretendido tem caráter alimentar, não podendo ser negado ao filho menor do instituidor, sob pena de violação das regras básicas de proteção familiar." (fls. 253/254) O acórdão deve ser mantido, pois está em conformidade com o entendimento do STJ de que a prévia inclusão do dependente legal no rol de beneficiários do plano de previdência não é indispensável para o recebimento de pensão por morte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO FILHO COMO BENEFICIÁRIO DO PARTICIPANTE DO RESPECTIVO PLANO. IRRELEV NCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. 3. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA . 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A ausência de inscrição do filho, dependente, como beneficiário não é motivo suficiente para afastar seu direito à suplementação da pensão por morte. 3. Não há a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1765491/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO NO PLANO. INDICAÇÃO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte. Em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável. Precedentes. (..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 1104667/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018) "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. PLURALIDADE DE PENSIONISTAS. RATEIO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE POST MORTEM. RECEBIMENTO DE VALORES PELA VIÚVA, PREVIAMENTE HABILITADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. 1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). 2. Aplica-se o art. 74 da Lei de Benefícios, na redação vigente à época da abertura da sucessão (saisine), motivo pelo qual o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito. 3. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deverá ser rateada entre todos, em partes iguais, visto ser benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família. 4. Antes do reconhecimento da paternidade, seja espontâneo, seja judicial, o vínculo paterno consiste em mera situação de fato sem efeitos jurídicos. Com o reconhecimento é que tal situação se transforma em relação de direito, tornando exigíveis os direitos subjetivos do filho. 5. Ainda que a sentença proferida em ação de investigação de paternidade produza efeitos ex tunc, há um limite intransponível: o respeito às situações jurídicas definitivamente constituídas. 6. O mero conhecimento sobre a existência de ação de investigação de paternidade não é suficiente para configurar má-fé dos demais beneficiários anteriormente habilitados no recebimento de verbas previdenciárias e afastar o princípio da irrepetibilidade de tais verbas. 7. A filiação reconhecida em ação judicial posteriormente ao óbito do instituidor do benefício configura a hipótese de habilitação tardia prevista no art. 76 da Lei n. 8.213/1991. 8. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 990.549/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 1º/07/2014) Correta, portanto, a aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. Por fim, também deve ser ratificada a aplicação da Súmula 7/STJ acerca da tese de necessidade de custeio prévio do benefício, baseada no argumento de que a redistribuição da pensão entre os dependentes causaria desequilíbrio no plano de previdência. Afinal, a reforma do acórdão nesse ponto demandaria verificar se a simples inserção do autor como beneficiário causaria aumento no aporte mensal realizado pela entidade previdenciária. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.