AREsp 1585422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.091/1.104). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 942): Apelação cível. Previdência privada. Fundação PETROS. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional afastada. Sentença que analisou e afastou os pedidos formulados na inicial ao considerar correto o cálculo da suplementação de pensão paga à autora. Diante das disposições postas no Regulamento do Plano de Benefícios e legislação aplicável à espécie, mostra-se correto o cálculo da suplementação paga pela fundação requerida nos termos do art. 31 do regulamento, tendo como base de cálculo o valor inicial da suplementação de aposentadoria percebida pelo participante falecido, constituída de uma parcela familiar de 50%, mais 10% por dependente, até o máximo de 5 (cinco). Ausência de ilegalidade no desconto dos valores adimplidos pelo INSS a título de pensão por morte. Não comprovado nos autos que o cálculo encontra-se equivocado, não faz jus a autora a qualquer diferença de valores. Apelo não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados(e-STJ fls. 974/978e 979/983). No especial (e-STJ fls. 988/1.021), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 11, 371, 489, II, §1º, VI, 1.022, II, do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial.Suscitou a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não teriam sido examinados argumentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (e-STJ fls. 994/995): a) Sobre a regra do artigo 31, que não prevê desconto de valores do INSS, de maneira que o valor apurado pelo INSS somente poderia ser descontado sobre o valor da suplementação de aposentadoria percebida pelo falecido, jamais sobre o valor da pensão percebida pela falecida autora, sob pena de admitir-se o duplo desconto dos valores do INSS sobre um benefício de pensão que já não corresponde a 100% do valor da suplementação de aposentadoria percebida pelo falecido, e, por consequência, a violação do acordão ao artigo 884 do CCB, que veda o enriquecimento sem causa;b) Acerca da afronta do acórdão ao artigo 6º, § 2º da LINDB, bem como, no plano constitucional, ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que resguardam o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, pois o artigo 31 do regulamento da Petros aderiu ao contrato de previdência da autora como cláusula dele integrante e em momento algum ou em qualquer versão autoriza que seja abatido o valor da pensão paga pelo INSS do montante devido a título da "parcela familiar" que constitui a suplementação de pensão;c) A respeito da violação aos artigos 112, 113, 122, 187, 421, 422 e 423 do CCB que prescrevem que na celebração dos contratos devem ser observados os princípios da probidade e da boa fé objetiva, bons costumes, fins econômicos e função social dos contratos, vedação de negócio jurídico que se sujeite ao puro arbítrio de umas das partes, e, ainda, a interpretação mais favorável ao aderente;d) Por fim, se a r. decisão recorrida, acaba por perpetrar uma alteração unilateral e prejudicial do contrato e viola os artigos 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da LC 109/2001, que preveem, respectivamente, que ao participante que tenha cumprido os requisitos Para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria, e que os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. Arguiu afronta aos arts. 4º, III, 62, V, 39, XIII, 47 e 51, IV, do CDC, 112, 113, 122, 187, 421, 422, 423 e 884 do CC, 42, § 11, da Lei 6.435/1977, 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da LC 109/2001 e 62, § 2º, da LINDB, além de dissídio pretoriano, porquanto o beneficiário faria jus ao pagamento de parcela familiar de 60% do valor da suplementação de aposentadora a que teria direito, sem o abatimento de quaisquer montantes pagos pelo INSS a título de pensão por morte, como também a devolução de todos os valores indevidamente abatidos pela PETROS. Requereu, sucessivamente, "na forma do artigo 289 do CPC/1973, atual artigo 326 do CPC/2015, pagamento das diferenças de suplementação de pensão correspondentes a uma parcela familiar igual a 60% (sessenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Mantenedor-Beneficiário falecido teria direito pela observância da forma de cálculo descrita no item 4.3 da petição inicial, tudo em prestações vencidas e vincendas, com juros e correção monetária na forma da lei" (e-STJ fl. 1.090). Pediu o provimento do recurso especial para que seja decretada a nulidade do aresto impugnado, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem. No caso de"ultrapassada a preliminar suscitada, o que se aduz para bem argumentar, requer seja reconhecida a procedência da presente ação, inclusive no tocante à responsabilidade solidária das demandadas, arcando as recorridas, por consequência, com as custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora" (e-STJ fl. 1.020). No agravo (e-STJ fls. 1.152/1.161), afirmaa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Arecorridaapresentoucontraminuta (e-STJ fls. 1.167/1.174). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015,pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há os vícios apontados quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 947/953): Afasto a preliminar de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois o magistrado não está obrigado a examinar todas as teses levantadas. Tenho que no caso dos autos a sentença de improcedência está fundada na correção do cálculo da pensão procedidopela fundação requerida, não havendo que se falar em sentença citra petita. Tendo a sentença considerado correto o cálculo da suplementação de pensão efetuado pela Fundação requerida, obviamente afastou tanto o pedido principal como o pedido subsidiário formulados na inicial. Quanto ao pedido de suspensão do feito em face do Tema 936 do STJ, cumpre referir que foi determinada a suspensão tão somente dos recursos especiais, não havendo qualquer impedimento para o prosseguimento do presente feito. Ademais, cumpre referir que em suas razões de apelo a autora sequer se insurge contra a extinção do feito em face da patrocinadora. Por fim, no que tange a alegada negativa de prestação jurisdicional em razão de a sentença ter fundamentado a improcedência da demanda na aplicabilidade do art. 41 do regulamento enquanto o pedido posto na inicial tem base apenas no art. 31, cumpre ressaltar que não há qualquer nulidade verificada, visto que a sentença tão somente ressaltou a aplicabilidade conjunta dos dois itens do regulamento, refutando a tese posta na inicial no sentido de que o cálculo deve seguir apenas o disposto no art. 31. Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. No caso dos autos a autora sustenta a ilegalidade dos descontos referente ao valor recebido pelo INSS de sua suplementação de pensão e, caso entendido pela legalidade do abatimento, defende a incorreção do valor de sua suplementação, aduzindo o descumprimento do previsto no art. 31 do Regulamento. Da leitura atenta dos autos entendo que o cálculo da suplementação da pensão recebida pela autora observou a fórmula prevista no Regulamento, notadamente o art. 31, que prevê que "A suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar iguala 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Participante percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários até o máximo de 5 (cinco)". Ocorre que como bem colocado na sentença, há a necessidade de se observar o art. 41 do regulamento que estabelece que o fator de correção (FC) será obtido, com aplicação do limitador de 90% do salário de participação, multiplicado pelo coeficiente redutor da pensão (50% mais 10% por dependente - máximo de 5), subtraído o valor do benefício previdenciário do INSS reajustado. .. Cumpre salientar que não há qualquer óbice para o desconto do valor pago pelo INSS, pois havendo previsão contratual o valor da complementação deverá observar a variação do benefício oficial a ser deduzido, o que evidentemente em caso de reajuste no benefício recebido pela previdência pública importaria na readequação da complementação paga pela Fundação que tem como reajustes fatores diversos. .. Assim, diante deste quadro é devido o abatimento dos valores pagos pelo INSS, razão pela qual resta afastado o pleito da autora. Entendo que a suplementação paga pela Petros foi calculada nos termos do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios, tendoassim, como base de cálculo o valor inicial da suplementação de aposentadoria percebida pelo participante falecido, obedecendo ao percentual a pensão, constituído de uma parcela familiar de 50%, mais 10% por dependente, até o máximo de 5 (cinco). Não há nos autos qualquer comprovação de que o cálculo tenha se dado de forma equivocada, sendo que do contexto dos autos denota-se que a requerida vem cumprindo o contratado, obedecendo ao disposto no Regulamento do Plano, não sendo devida qualquer diferença à autora. Por fim cabe referir que aplica-se à espécie o art. 202 da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Art. 1º. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Diferentemente da Previdência Pública, o regime de Previdência Privada utiliza o sistema financeiro de capitalização obrigatório para os benefícios, situação que impõe a constituição de reservas garantidoras do benefício contratado. Invoco o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 108/2001, que estabelece: Art. 3ºObservado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: (..) Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios. Desta forma, a contribuição para o plano foi calculada atuarialmente, considerando as regras para o cálculo do benefício futuro a ser concedido. Assim, havendo alteração da forma de cálculo do benefício, obviamente a reserva matemática acumulada para fazer frente ao pagamento será insuficiente. Não havendo nos autos elementos a amparar a alegação da autora no sentido da incorreção do valor adimplido pela fundação requerida, ônus que incumbia à autora, na forma do art. 333, I, do CPC/73, deve ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg.Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Osfundamentos do julgado consistem em quea suplementação paga pela PETROS foicalculada nos termos do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios, tendo como base de cálculo o valor inicial da suplementação de aposentadoria percebida pelo participante falecido -obedecendo ao percentual dapensão, constituído de uma parcela familiar de 50%, mais 10% por dependente, até o máximo de 5 (cinco)-,não havendo nos autos comprovação de que o referido cálculo esteja equivocado, além de ser devido o abatimento dos valores pagos pelo INSS.Taispontos sãoaptos, por si sós, a sustentar o juízo emitido, não cabendo falar nos vícios apontados. Outrossim, os demais dispositivos tidos por violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, inafastável, portanto, a Súmula 211 do STJ. Ressalte-se que não há falar em contradição por se afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte. Ademais, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicáveis também aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.INSS. PAGAMENTO. REDUÇÃO. ARTIGOS 31 E 32 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. DESCONTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REEXAME.INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a interpretação dada ao art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela PETROS atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1517491/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.