AREsp 1871296 - DECISAO

AREsp 1871296 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ, Cálculo De Benefício
Previdência Privada Direito Processual Civil Recursos Especiais Suplementação De Pensão Por Morte Prova Pericial Contábil Prequestionamento Súmulas 5 E 7 STJ Cálculo De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para apuração de eventual pagamento a menor
  2. 2 prequestionamento insuficiente acerca da suposta violação dos arts. 370 e 371 do CPC
  3. 3 vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)