REsp 1869388 - ACORDAO

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A Terceira Turma aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à suplementação de pensão por morte ainda que não tenha sido designada como beneficiária ao aderir ao plano, cabendo observar sua cota‑parte se houver outros beneficiários; as Súmulas 5 e 7/STJ não impedem o conhecimento do recurso especial porque a questão não exige reanálise probatória nem interpretação contratual. Com isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a concessão do benefício desde a data do óbito.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: RUTH DORES DE ARRUDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, União Estável, Inclusão Posterior De Beneficiária, Cota‑parte, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Suplementação De Pensão Por Morte União Estável Inclusão Posterior De Beneficiária Cota‑parte Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

RUTH DORES DE ARRUDA BARROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão posterior da companheira como beneficiária de plano de previdência privada quando comprovada a união estável
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 impacto do pagamento adicional sobre o equilíbrio econômico-atuarial do plano

Ratio Decidendi

A Terceira Turma aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à suplementação de pensão por morte ainda que não tenha sido designada como beneficiária ao aderir ao plano, cabendo observar sua cota‑parte se houver outros beneficiários; as Súmulas 5 e 7/STJ não impedem o conhecimento do recurso especial porque a questão não exige reanálise probatória nem interpretação contratual. Com isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a concessão do benefício desde a data do óbito.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial da agravada, determinando o pagamento da suplementação de pensão por morte desde a data do óbito, observada a cota‑parte.