REsp 1814001 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela CLEUSA LEOPOLDINO DE OLIVEIRAeOUTROSem face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl. 569): APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. Celebração de Termo Individual de Adesão às Alterações do Plano Petros, por meio do qual as coautoras Cleusa, Elzira, Miriam e Odete renunciaram ao direito de pleitear a pretendida suplementação do benefício em contrapartida ao recebimento de imediata remuneração pecuniária, sendo adequada a extinção do processo em relação a essas coautoras. Para Bertha Brasil.requerente que não aderiu à repactuação, a base de cálculo da suplementação deve ser o valor real ou presumido da aposentadoria a que o falecido teria direito. Previsão do artigo 31 do Regulamento da Petros. Inaplicabilidade dos artigos 15, 41 e 43. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ Fls. 749/754). No recurso especial, asrecorrentes apontamofensa aos artigos843 do Código Civile51 do Código de Defesa do Consumidor, além do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento denegativa de prestação jurisdicional, poiso acórdão recorrido não teria se manifestado "quanto à argumentação de que o termo de repactuação ter como finalidade apenas a mudança do regulamento da Petros, correspondendo de fato a adesão/substituição/migração para um novo regulamento que estabelecia forma de reajuste anual desvinculado aos trabalhadores ativos da Petrobrás s/a, através do qual se implantaria uma nova forma de reajuste A PARTIR DE SUA HOMOLOGAÇÃO" (e-STJ Fls. 822/823). Alegou, ainda, que "o termo assinado pela Recorrente não indica que com sua assinatura renunciaria diferenças pretéritas que faria jus, portanto não é crível admitirmos uma interpretação mais abrangente em prejuízo da autora, conforme dispõe o art. 843"(e-STJ Fl. 826). Assim, "salienta-se que a relação entre as partes, de um lado segurada e de outro previdência privada, corresponde a verdadeira relação de consumo, portanto aplicando-se o CDC que dispõe ser abusiva e portanto nula qualquer cláusula que não seja objetiva ocasionando dúvidas de sua interpretação ou que coloquem o consumidor em desvantagem, implique renúncia de direito, entre outros, conforme art. 51 do CDC, o que tornaria nula eventual cláusula, que inexiste no termo de repactuação"(e-STJ Fl. 827). Não foram apresentadascontrarrazões ao recurso(e-STJ 870). Admitido o apelo nobre (e-STJ fls. 880/881), vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. Inicialmente, emrecursoespecial não cabe invocar ofensa à normaconstitucional,razão pela qual o presenterecursonão pode ser conhecido relativamente à apontada violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Relativamente à suposta negativa de prestação jurisdicional, épacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, dodispositivode Lei Federal tidopor infringidoconfigura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968.409/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017, grifei) Ressalto que tal óbice aplica-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o recorrente não apontou dispositivo legal que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/12/2009). A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTRIÇÃO INVIÁVEL. FALHA NA INFORMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de recurso pela alínea c exige a indicação do dispositivo de lei sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, sem o qual incide a Súmula nº 284 do STF. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da alegação veiculada no recurso especial evidencia falta de prequestionamento, impossibilitando o conhecimento do recurso. 4. A pactuação de cobertura por invalidez funcional não é, por si só, abusiva, desde que o consumidor seja prévia e devidamente esclarecido acerca do tipo de cobertura e suas consequências, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1287100/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) Assim sendo, o não conhecimento do recurso, por ausência de indicação adequada de dispositivo legal supostamente violado, é medida que se impõe. De outro norte,verifica-se que não houve o enfretamentodas matérias versadas nos artigos 843 do Código Civile51 do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo implícito, pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargo de declaração, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir as omissões apontadas quanto à violação do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e ao dissídio jurisprudencial. 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1666839/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 29/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA APRESENTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO-PROVIDO. 1. .. 4. Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em que os dispositivos apontados como violados no apelo nobre não foram objeto de debate no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, visto que não houve o prequestionamento da matéria federal suscitada no apelo especial, sem o que impossível o conhecimento do recurso, conforme dispõe a Súmula 211 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1599625/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Cumpre ressaltar que, de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, a admissão doprequestionamentoficto, nos moldes do que dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, demanda que o recorrente oponha embargos de declaração em face do acórdão recorrido e suscite, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, a fim de que esta Corte possa examinar a eventual existência de vício no acórdão recorrido e verificar a possibilidade de supressão da manifestação sobre o tema pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DE CONTRATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTODO ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO.SÚMULA211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DEPREQUESTIONAMENTOFICTO.REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA OMISSÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal estadual (enunciado n.211daSúmulado STJ). 2.1. Oprequestionamentoficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, providência não adotada na espécie. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1289582/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULANº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DASSÚMULASNº211DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DOPREQUESTIONAMENTOFICTO (ART. 1.025 DO NCPC). DANO MORAL. QUANTUM.FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.INCIDÊNCIA DASÚMULANº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto as alegações do recurso especial evidencia a falta deprequestionamento,admitindo-se oprequestionamentoficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1614911/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) No caso sob apreciação, as recorrentes não alegarama existência de eventual vício acerca dos referidos temas por meio da indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, motivo pelo qual a análise das questões permanece inviabilizada por ausência deprequestionamento,requisito necessário mesmo em relação ao conhecimento de matérias de ordem pública. Diante do exposto, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa. Intime-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DASÚMULANº211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.