AREsp 1979688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivo de lei federal padeciam de deficiência de fundamentação ou ausência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF e excepcionamentos) e porque partes das pretensões exigiriam reexame de matéria...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em grau recursal.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Prévio Custeio Atuarial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Aplicação De Regulamento De Plano De Previdência, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Suplementação De Pensão Por Morte Prévio Custeio Atuarial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Aplicação De Regulamento De Plano De Previdência +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º da Lei Complementar n. 109/2001
  2. 2 Alegada violação ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 49/1997 em face da data de aposentadoria do participante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivo de lei federal padeciam de deficiência de fundamentação ou ausência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF e excepcionamentos) e porque partes das pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em grau recursal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial