REsp 2116934 - DECISAO

REsp 2116934 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação sujeitos à Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do trabalho adicional...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrida: LUZA MARIA DA FONSECA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Equilíbrio Atuarial, Ato Jurídico Perfeito, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Suplementação De Pensão Por Morte Equilíbrio Atuarial Ato Jurídico Perfeito Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

LUZA MARIA DA FONSECA PIMENTA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do regulamento vigente na data de elegibilidade do participante
  3. 3 ausência de inscrição da cônjuge como beneficiária e inexistência de aporte prévio para suplementação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação sujeitos à Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.