AREsp 2320203 - DECISAO

AREsp 2320203 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual aplicou o regulamento vigente à época da aposentadoria (1989), em consonância com o entendimento do STJ (Tema 907/REsp 1.435.837/RS), não sendo exigível aporte prévio previsto apenas em Resolução posterior (49/1997); além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, submetida aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a insurgência relativa à admissibilidade deveria ser manejada por agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Apelada: Apelada; Ex Esposa/beneficiária: SUELI CANDIDA DE ALMEIDA; Falecido/participante: Edmilson da Conceição Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Aplicação De Regulamento Vigente, Inclusão Posterior De Beneficiário, Admissibilidade De Recurso Especial (tema 907)
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Suplementação De Pensão Por Morte Aplicação De Regulamento Vigente Inclusão Posterior De Beneficiário Admissibilidade De Recurso Especial (tema 907)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Apelada

Apelada

SUELI CANDIDA DE ALMEIDA

Ex Esposa/beneficiária

Edmilson da Conceição Menezes

Falecido/participante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão está em consonância com precedente repetitivo (Tema 907)
  2. 2 Aplicação do regulamento vigente à época da aposentadoria para concessão de benefício
  3. 3 Possibilidade de inclusão posterior de dependente como beneficiário de plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual aplicou o regulamento vigente à época da aposentadoria (1989), em consonância com o entendimento do STJ (Tema 907/REsp 1.435.837/RS), não sendo exigível aporte prévio previsto apenas em Resolução posterior (49/1997); além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, submetida aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a insurgência relativa à admissibilidade deveria ser manejada por agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015