REsp 1962544 - DECISAO

REsp 1962544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante e o pagamento de cota-parte da suplementação de pensão por morte, desde que tal inclusão não cause prejuízo ao fundo de pensão, preservando-se o equilíbrio do plano de custeio;...

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Parties
Recorrente/apelante: ELIZANGELA DA SILVA PEREIRA; Recorrido/parte Demandada: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão Posterior De Beneficiário, Equilíbrio Atuarial, Aplicação De Regulamento De Fundo De Pensão
Previdência Privada Processo Civil Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão Posterior De Beneficiário Equilíbrio Atuarial Aplicação De Regulamento De Fundo De Pensão

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Parties

ELIZANGELA DA SILVA PEREIRA

Recorrente/apelante

PETROS

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão posterior de cônjuge/companheira como beneficiário de suplementação de pensão por morte
  2. 2 aplicação da Resolução nº 49/1997 da PETROS
  3. 3 necessidade de manutenção do equilíbrio do plano de custeio como limite à inclusão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante e o pagamento de cota-parte da suplementação de pensão por morte, desde que tal inclusão não cause prejuízo ao fundo de pensão, preservando-se o equilíbrio do plano de custeio; em razão da dissonância do acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe com esse entendimento majoritário do STJ, o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação conforme a jurisprudência do STJ (EAREsp 925.908/SE).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que realize o julgamento da apelação de acordo com a jurisprudência deste STJ (EAREsp n. 925.908/SE).
  • Publicar-se.