EAREsp 925908 - DECISAO

EAREsp 925908 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, que a matéria controvertida é em grande parte infraconstitucional e que a inclusão posterior do cônjuge não indicado pode ser admitida desde que não acarrete prejuízo ao fundo de pensão; inexistindo nos autos...

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Parties
Recorrente: PETROS; Recorrida: esposa do ex-participante; Interessado: ex-participante (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Admitido/seguimento Negado)
Outcome
recurso não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiário, Equilíbrio Do Plano De Custeio, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Previdência Privada Complementar Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiário Equilíbrio Do Plano De Custeio Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

PETROS

Recorrente

esposa do ex-participante

Recorrida

ex-participante (falecido)

Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Admitido/seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de suplementação de pensão por morte ao cônjuge não indicado como beneficiário pelo ex-participante
  2. 2 necessidade de aporte prévio para reequilíbrio da reserva versus possibilidade de demonstração posterior de prejuízo ao plano
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, que a matéria controvertida é em grande parte infraconstitucional e que a inclusão posterior do cônjuge não indicado pode ser admitida desde que não acarrete prejuízo ao fundo de pensão; inexistindo nos autos comprovação atuarial de prejuízo, a negativa de inclusão foi considerada indevida na instância de origem, mas, quanto ao recurso extraordinário, não se admite seu prosseguimento por faltar questão constitucional adequada ou por exigir reexame de fatos e provas, devendo o recurso ser negado ou não admitido.

Court Disposition

recurso não admitido; seguimento negado

Orders

  • nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • não admito o recurso extraordinário quanto aos arts. 201 e 202, caput (art. 1.030, V, do CPC)