EAREsp 1838565 - ACORDAO

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Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante e o recebimento de cota-parte da suplementação de pensão por morte quando tal inclusão não acarretar prejuízo ao fundo de pensão, observando-se a manutenção do equilíbrio do plano de custeio, e não se aplica a Resolução...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Agravada: viúva do participante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão Posterior De Dependente Não Indicado Como Beneficiário, Prejuízo Ao Fundo De Pensão / Equilíbrio Econômico Atuarial, Aplicabilidade Da Resolução PETROS Nº 49/1997, Rateio Entre Ex Esposa E Convivente
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Previdenciário Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão Posterior De Dependente Não Indicado Como Beneficiário Prejuízo Ao Fundo De Pensão / Equilíbrio Econômico Atuarial Aplicabilidade Da Resolução PETROS Nº 49/1997 Rateio Entre Ex Esposa E Convivente

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

viúva do participante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão posterior de dependente direto (cônjuge supérstite) no rol de beneficiários de plano de previdência privada fechado
  2. 2 incidência ou não da Resolução PETROS nº 49/1997 sobre situações anteriores à sua edição
  3. 3 necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do plano de custeio

Ratio Decidendi

Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante e o recebimento de cota-parte da suplementação de pensão por morte quando tal inclusão não acarretar prejuízo ao fundo de pensão, observando-se a manutenção do equilíbrio do plano de custeio, e não se aplica a Resolução PETROS nº 49/1997 a situações anteriores à sua edição.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.