AREsp 2769784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese suscitada pela recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, consolidado o entendimento de que comprovada...

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Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, União Estável, Designação De Beneficiário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdência Privada Direito Previdenciário Suplementação De Pensão Por Morte União Estável Designação De Beneficiário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suplementação de pensão por morte a companheira comprovada em união estável não indicada na adesão ao plano
  2. 2 Contrariedade às Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001 alegada pela recorrente
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese suscitada pela recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, ademais, consolidado o entendimento de que comprovada união estável a companheira tem direito à pensão por morte de plano privado mesmo sem indicação prévia (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.