AREsp 2903741 - DECISAO

AREsp 2903741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas na irresignação referem-se à interpretação e aplicação de resolução e regulamento administrativos (Resolução 49/97 e Regulamento da PETROS), que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial, e, ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da compensação do aporte), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Resolução Administrativa (resolução 49/97), Regulamento Do Plano De Benefícios (petros), Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Suplementação De Pensão Por Morte Resolução Administrativa (resolução 49/97) Regulamento Do Plano De Benefícios (petros) Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar resoluções e regulamentos administrativos
  2. 2 direito à suplementação de pensão por morte e critérios de habilitação de beneficiários
  3. 3 retroatividade da Resolução 49/97 em face de aposentadoria anterior à sua edição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas na irresignação referem-se à interpretação e aplicação de resolução e regulamento administrativos (Resolução 49/97 e Regulamento da PETROS), que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial, e, ademais, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da compensação do aporte), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação.