AREsp 2278642 - DECISAO

AREsp 2278642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar análise da aplicação do precedente (Tema 907); não conheceu-se do recurso especial porque: (a) parte das questões foi obstruída pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 907) e pela adequada aplicação do art. 1.030 do CPC; (b) alegadas violações de normas infralegais (Resolução PETROS n. 49/1997) não são objeto de recurso especial por não serem lei federal; (c) a alegação de omissão e falta de fundamentação foi genérica, sem demonstração concreta de afronta a dispositivo de lei federal, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: PETROBRÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Recursos Repetitivos (tema 907), Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento, Aplicação Do Art. 1.030 Do CPC, Competência Do STJ Quanto a Normas Infralegais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Suplementação De Pensão Por Morte Recursos Repetitivos (tema 907) Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento Aplicação Do Art. 1.030 Do CPC Competência Do STJ Quanto a Normas Infralegais

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

PETROBRÁS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 17 e 68, § 1º, da Lei n. 109/2001 (contribuição para formação da reserva matemática)
  2. 2 ofensa ao art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (norma regulamentar aplicável)
  3. 3 omissão e falta de fundamentação (arts. 7º, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar análise da aplicação do precedente (Tema 907); não conheceu-se do recurso especial porque: (a) parte das questões foi obstruída pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 907) e pela adequada aplicação do art. 1.030 do CPC; (b) alegadas violações de normas infralegais (Resolução PETROS n. 49/1997) não são objeto de recurso especial por não serem lei federal; (c) a alegação de omissão e falta de fundamentação foi genérica, sem demonstração concreta de afronta a dispositivo de lei federal, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial