AREsp 2701493 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5), sendo que o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o ex-segurado incluiu a agravada como beneficiária e efetuou o aporte complementar exigido pela Resolução nº 49/1997.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Condição De Beneficiária, Reexame De Fatos E Provas, Resolução Nº 49/1997
Previdência Privada Processo Civil Suplementação De Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Condição De Beneficiária Reexame De Fatos E Provas Resolução Nº 49/1997

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de suplementação de pensão por morte a dependente/companheira quando há alegação de ausência de aporte financeiro atuarial pelo participante
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e aplicação de regulamento de plano de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5), sendo que o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o ex-segurado incluiu a agravada como beneficiária e efetuou o aporte complementar exigido pela Resolução nº 49/1997.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.