AREsp 2175721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo EARESP 925.908/SE e AgInt no EARESP 1.838.565/SE), aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame de cláusulas regimentais e...

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Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão Posterior De Dependente, Aplicação Da Resolução PETROS 49/1997, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão Posterior De Dependente Aplicação Da Resolução PETROS 49/1997 Súmulas E Jurisprudência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão posterior de dependente não indicado como beneficiário
  3. 3 incidência da Resolução PETROS 49/1997 em casos anteriores à sua edição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo EARESP 925.908/SE e AgInt no EARESP 1.838.565/SE), aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame de cláusulas regimentais e fatos (interpretação do Regulamento PETROS e da Resolução 49/1997), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também foi afastada a apreciação de suposta violação ao art. 202 da CF por inadequação da via ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial