REsp 2154566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a Resolução PETROS nº 49/1997 não pode retroagir para prejudicar direitos já adquiridos, que o regulamento de 1981 é válido ao vincular a suplementação ao reconhecimento pelo INSS, que os Temas 955 e 1021/STJ são...

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Parties
Recorrente: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Resolução PETROS Nº 49/1997, Tema 907/stj, Tema 955/stj, Tema 1021/stj, Vinculação Ao Reconhecimento De Dependente Pelo INSS, Omissão Recursal
Direito Previdenciário Previdência Complementar Suplementação De Pensão Por Morte Resolução PETROS Nº 49/1997 Tema 907/stj Tema 955/stj Tema 1021/stj Vinculação Ao Reconhecimento De Dependente Pelo INSS +1 more

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Parties

PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Resolução PETROS nº 49/1997
  2. 2 vinculação da suplementação de pensão ao reconhecimento de dependente pelo INSS
  3. 3 exigência de recomposição de reserva matemática e aporte prévio (Temas 955 e 1021/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a Resolução PETROS nº 49/1997 não pode retroagir para prejudicar direitos já adquiridos, que o regulamento de 1981 é válido ao vincular a suplementação ao reconhecimento pelo INSS, que os Temas 955 e 1021/STJ são inaplicáveis ao caso concreto e que não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários em 1% sobre o valor arbitrado na origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.