AREsp 3064745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, o indeferimento da prova pericial atuarial foi justificado pela suficiência da prova documental (art. 370 CPC) e a concessão da suplementação a cônjuge não inscrito é possível quando demonstrada dependência e...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão De Cônjuge Supérstite Não Inscrito, Prova Pericial Atuarial, Equilíbrio Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão De Cônjuge Supérstite Não Inscrito Prova Pericial Atuarial Equilíbrio Atuarial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial atuarial (art. 370 do CPC)
  3. 3 possibilidade de concessão de suplementação de pensão por morte a cônjuge supérstite não previamente inscrito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões trazidas, o indeferimento da prova pericial atuarial foi justificado pela suficiência da prova documental (art. 370 CPC) e a concessão da suplementação a cônjuge não inscrito é possível quando demonstrada dependência e prévia fonte de custeio; ademais, eventual revisão de questões atinentes a contribuição e equilíbrio atuarial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno