AREsp 1758119 - DECISAO

AREsp 1758119 - DECISAO

Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à individualização dos dispositivos federais supostamente violados e pela presença de questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS; Agravada: KATIA CRISTINA GUILHERME DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de reconsideração, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiário, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes, Reexame De Matéria Fático Probatória E Contratual
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiário Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes Reexame De Matéria Fático Probatória E Contratual

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS

Agravante

KATIA CRISTINA GUILHERME DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de individualização dos dispositivos legais apontados
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão da suplementação de pensão por morte
  3. 3 efeito da ausência de inscrição do beneficiário no recadastramento de 1997

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à individualização dos dispositivos federais supostamente violados e pela presença de questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas nesta via pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões de índole constitucional não seriam adequadamente examinadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de reconsideração, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.