REsp 1772843 - DECISAO

REsp 1772843 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem (incidência da Súmula 283/STF), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Suplementação De Pensão Por Morte Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF) alegada pelo recorrente
  2. 2 repercussão geral e admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF sobre a necessidade de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem (incidência da Súmula 283/STF), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional (Tema 181/STF), o que tornou inviável a análise do mérito constitucional arguido.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.