REsp 1850014 - DECISAO

REsp 1850014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a indicação do art. 882 do Código Civil não ampara a pretensão (caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF), porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento das provas e interpretação de cláusulas do regulamento (óbstáculo pelas Súmulas...

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Parties
Recorrente: ACILEA DA CONCEIÇÃO LAGO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência Complementar, Dissídio Jurisprudencial, Òbices De Conhecimento (súmula 284 Stf; Súmulas 5 E 7 Stj)
Previdência Privada Processo Civil Suplementação De Pensão Por Morte Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência Complementar Dissídio Jurisprudencial Òbices De Conhecimento (súmula 284 Stf; Súmulas 5 E 7 Stj)

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Parties

ACILEA DA CONCEIÇÃO LAGO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 882 do Código Civil
  2. 2 direito da recorrente à suplementação de pensão por morte
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a indicação do art. 882 do Código Civil não ampara a pretensão (caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF), porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento das provas e interpretação de cláusulas do regulamento (óbstáculo pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça