REsp 1929211 - DECISAO

REsp 1929211 - DECISAO

Como o instituidor da pensão tornou‑se assistido/aposentado em 15/06/1983, anterior à edição da Resolução Petros n.49/1997, a norma não pode ser aplicada para prejudicar direitos já consolidados do assistido/beneficiário, sob pena de violação do ato jurídico perfeito; assim, deve ser mantido o acórdão que reconheceu o direito à suplementação de pensão, negando‑se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETRO; Recorrida: Autora (viúva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Resolução Petros N. 49/1997, Ato Jurídico Perfeito, Aplicabilidade De Norma Regulatória
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Suplementação De Pensão Por Morte Resolução Petros N. 49/1997 Ato Jurídico Perfeito Aplicabilidade De Norma Regulatória

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETRO

Recorrente

Autora (viúva)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução Petros n. 49/1997 a beneficiário cuja situação do instituidor da pensão (aposentadoria) ocorreu antes da edição da norma
  2. 2 Exigência de prévio custeio e inscrição de dependentes para concessão de suplementação de pensão
  3. 3 Vedação de aplicação retroativa de norma que prejudique direitos adquiridos/ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Como o instituidor da pensão tornou‑se assistido/aposentado em 15/06/1983, anterior à edição da Resolução Petros n.49/1997, a norma não pode ser aplicada para prejudicar direitos já consolidados do assistido/beneficiário, sob pena de violação do ato jurídico perfeito; assim, deve ser mantido o acórdão que reconheceu o direito à suplementação de pensão, negando‑se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém‑se o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro