AREsp 1695893 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a matéria suscitada quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181), e o provimento pretendido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inscrição De Dependentes No Plano De Previdência Privada, Necessidade De Prévio Custeio, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Previdência Privada Constitucional Suplementação De Pensão Por Morte Inscrição De Dependentes No Plano De Previdência Privada Necessidade De Prévio Custeio Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se havia necessidade de inscrição prévia dos dependentes no plano de previdência privada
  2. 2 se é exigível prévio custeio para concessão de suplementação de pensão por morte
  3. 3 se o acórdão careceu de fundamentação na forma do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a matéria suscitada quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181), e o provimento pretendido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se