AREsp 2769784 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos: APELAÇÃO. Complementação de pensão por morte privada. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Rejeição. Possiblidade de concessão do benefício a ex- companheira não indicada no momento da adesão. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos. No recurso especial, aduz a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 21 da Lei Complementar n. 109/2001 e 3º, parágrafo único, e 6º da Lei Complementar n. 108/2001. Assevera que as normas aplicáveis ao caso em exame são aquelas às quais o beneficiário aderiu no decorrer da relação previdenciária com a PETROS, não sendo possível a pretendida suplementação de pensão em razão do falecimento do beneficiário, uma vez que este não optou pela inclusão da recorrida como sua beneficiária, não tendo sido realizadas as devidas contribuições com o objetivo de gerar a reserva matemática que custearia a suplementação pretendida. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 616-617), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, sem censura o acórdão recorrido quando consigna que, "em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável. A autora, inegavelmente, era companheira do participante do Plano, conforme escritura pública lavrada perante o tabelião de notas a pedido dos conviventes, enquadrando-se, destarte, como beneficiária, sendo indevido o indeferimento administrativo do requerimento de complementação. Reconhecida a condição de beneficiária da requerente, bem como a abusividade do indeferimento da suplementação de pensão por morte, o benefício deve ser calculado considerando-se o adicional de 10% por cada beneficiário, totalizando a base de cálculo em 60% (sessenta por cento) sobre o auferido pelo participante", pois se coaduna com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incide a Súmula 83/STJ. Nesse sentido, cito: 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 2.291.122/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.) 4. Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso hajam outros inscritos recebendo devidamente o benefício. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.242.912/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/5/2023.) 3. Consoante a jurisprudência assente nesta Corte, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido indicada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.904.515/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/3/2022.) Nesse contexto, a reversão do julgado para acolher a tese de que não ocorrera contribuição por parte da instituidora da pensão para legitimar a concessão da complementação demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confira-se precedente: 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. Súmula n. 83/STJ. 2. Nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça , o recurso especial cuja pretensão veicula o reexame de fatos e provas não enseja o seu conhecimento. 3. Rever o entendim ento do colegiado de origem acerca da impossibilidade de aplicação Resolução n. 49/1997 demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, providências inviáveis na via especial. Incidência dos Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.291.122/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.