AREsp 2499420 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame da aplicabilidade da Resolução n. 49/1997 implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (impossíveis na via do recurso especial), além de o tribunal de origem ter verificado que o participante se aposentou antes da edição...

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Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Aplicação Da Resolução N. 49/1997, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Direito De Companheira À Pensão Por Morte (súmula 83/stj)
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Suplementação De Pensão Por Morte Aplicação Da Resolução N. 49/1997 Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Direito De Companheira À Pensão Por Morte (súmula 83/stj)

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução n. 49/1997 à suplementação de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de recebimento do benefício por companheira de participante de plano de previdência privada
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da aplicabilidade da Resolução n. 49/1997 implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (impossíveis na via do recurso especial), além de o tribunal de origem ter verificado que o participante se aposentou antes da edição da Resolução e que o regulamento então vigente já considerava beneficiários os dependentes conforme a legislação previdenciária, não havendo menção à obrigação de aporte para inclusão de novos dependentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial