AREsp 3109015 - DECISAO

AREsp 3109015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Porém, o recurso especial não foi provido: a agravante não delimitou objetivamente os vícios apontados nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF); o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (sem violação ao art. 489 CPC); não houve prequestionamento acerca dos arts. 17 e 68, §1º, da LC 109/2001, impedindo o conhecimento dessas alegações (Súmula 211/STJ); e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito subjacente, o tribunal estadual entendeu...

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autora/recorrida: Sandra Rodrigues Saccomani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Revisão De Suplementação De Pensão Por Morte) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Prequestionamento, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência
Previdência Privada Processo Civil Suplementação De Pensão Por Morte Prequestionamento Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

Sandra Rodrigues Saccomani

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Revisão De Suplementação De Pensão Por Morte) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial ante deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF)
  2. 2 exame de cumprimento do dever de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos da LC 109/2001 (arts. 17 e 68, §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Porém, o recurso especial não foi provido: a agravante não delimitou objetivamente os vícios apontados nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF); o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (sem violação ao art. 489 CPC); não houve prequestionamento acerca dos arts. 17 e 68, §1º, da LC 109/2001, impedindo o conhecimento dessas alegações (Súmula 211/STJ); e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito subjacente, o tribunal estadual entendeu...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.