AREsp 2236772 - DECISAO

AREsp 2236772 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão posterior da companheira como beneficiária da suplementação de pensão por morte quando comprovada a...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e negado provimento ao recurso especial interposto.
Legal Topics
Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão Posterior De Beneficiário, União Estável, Equilíbrio Atuarial, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Resolução Nº 49/1997
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão Posterior De Beneficiário União Estável Equilíbrio Atuarial Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da concessão de suplementação de pensão por morte à companheira/ex-companheira não inscrita como beneficiária
  2. 2 Necessidade de aporte/custeio atuarial prévio para concessão da suplementação
  3. 3 Possibilidade de inclusão posterior de dependente no plano sem prejuízo ao fundo de pensão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão posterior da companheira como beneficiária da suplementação de pensão por morte quando comprovada a união estável e não há demonstração de prejuízo ao fundo de pensão; ademais, eventual verificação de desequilíbrio atuarial ou interpretação de cláusulas contratuais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e negado provimento ao recurso especial interposto.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.