AREsp 3083698 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações de omissão e fundamentou a aplicação da suppressio diante dos pagamentos parciais mantidos por anos; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o juízo de admissibilidade e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Suppressio, Taxas Condominiais, Legitimidade Do Síndico, Omissão De Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Suppressio Taxas Condominiais Legitimidade Do Síndico Omissão De Acórdão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão
  2. 2 presença ou não dos requisitos da suppressio na cobrança de taxas condominiais
  3. 3 validade/eficácia de recibo/acordo firmado pela ex-síndica e eventual extrapolação de poderes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações de omissão e fundamentou a aplicação da suppressio diante dos pagamentos parciais mantidos por anos; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o juízo de admissibilidade e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.