REsp 2030885 - DECISAO

REsp 2030885 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria revisão do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; por consequência, manteve-se a compreensão do Tribunal de origem quanto à aplicação da suppressio e à inexistência de risco estrutural.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDA; Recorridos: RECORRIDOS (proprietários da unidade nº 51)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suppressio, Boa Fé Objetiva, Área Comum, Demolição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Condomínio Suppressio Boa Fé Objetiva Área Comum Demolição Reexame De Provas +3 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Recorrente

RECORRIDOS (proprietários da unidade nº 51)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da suppressio na ocupação exclusiva de área comum
  2. 2 possibilidade de demolição após uso prolongado e tolerância
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria revisão do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ; por consequência, manteve-se a compreensão do Tribunal de origem quanto à aplicação da suppressio e à inexistência de risco estrutural.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil