REsp 2116716 - DECISAO

REsp 2116716 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as matérias suscitadas, fundamentou a competência da Justiça Federal para avaliar a absorção da rubrica de 84,32% por reestruturações posteriores, e diversos pontos invocados pela recorrência não foram prequestionados ou envolvem matéria constitucional ou de fato cuja reavaliação é vedada no recurso especial.

Parties
Autor: UFC; Réu: Réus; Terceiro: ADUFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Supressão Da Rubrica De 84, 32%, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho), Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Supressão Da Rubrica De 84,32% Coisa Julgada Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho) Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

UFC

Autor

Réus

Réu

ADUFC

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a rubrica de 84,32% pode ser absorvida por reestruturações/reajustes posteriores
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar a supressão da rubrica
  3. 3 existência de litispendência com reclamação trabalhista n.0106600-65.1990.5.07.0005

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as matérias suscitadas, fundamentou a competência da Justiça Federal para avaliar a absorção da rubrica de 84,32% por reestruturações posteriores, e diversos pontos invocados pela recorrência não foram prequestionados ou envolvem matéria constitucional ou de fato cuja reavaliação é vedada no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Honorários recursais majorados para 15% do valor da causa.