REsp 2096073 - ACORDAO

REsp 2096073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada envolve questões constitucionais (art. 6º da LINDB) e interpretação dos arts. 109 e 114 da Constituição, não sendo adequada à via do recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento de teses infraconstitucionais relevantes (Súmula 211/STJ) e o enfrentamento da controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, mantida a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Apelante: Lígia Barros Costa e outros; Apelada: Universidade Federal do Ceará-CE; Terceiro Interessado: ADUFC (Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Supressão Da Rubrica De 84, 32%, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal, Natureza Constitucional Do Art. 6º Da LINDB, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj (inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Supressão Da Rubrica De 84,32% Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal Natureza Constitucional Do Art. 6º Da LINDB Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Parties

Lígia Barros Costa e outros

Apelante

Universidade Federal do Ceará-CE

Apelada

ADUFC (Sindicato)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de análise da competência da Justiça do Trabalho no recurso especial
  3. 3 natureza constitucional dos princípios do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada envolve questões constitucionais (art. 6º da LINDB) e interpretação dos arts. 109 e 114 da Constituição, não sendo adequada à via do recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento de teses infraconstitucionais relevantes (Súmula 211/STJ) e o enfrentamento da controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, mantida a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a possibilidade de supressão da rubrica de 84,32%