REsp 2129540 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015), as matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), questões constitucionais (como as relacionadas ao art. 6º da LINDB e à competência entre ramos jurisdicionais) não são objeto de recurso especial nesta via, e a matéria de mérito demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o entendimento do STJ admite a supressão da rubrica de 84,32% quando absorvida por reestruturações remuneratórias...

Parties
Recorrente/agravante: MARIA SALETE CEZAR E OUTROS; Recorrido/autora: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Supressão Da Rubrica De 84, 32%, Reestruturação Remuneratória, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Supressão Da Rubrica De 84,32% Reestruturação Remuneratória Coisa Julgada Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SALETE CEZAR E OUTROS

Recorrente/agravante

Universidade Federal do Ceará

Recorrido/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos declaratórios)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de supressão da rubrica de 84,32% por absorção em reestruturações remuneratórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015), as matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), questões constitucionais (como as relacionadas ao art. 6º da LINDB e à competência entre ramos jurisdicionais) não são objeto de recurso especial nesta via, e a matéria de mérito demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o entendimento do STJ admite a supressão da rubrica de 84,32% quando absorvida por reestruturações remuneratórias...

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)