REsp 2129540 - DECISAO

REsp 2129540 - DECISAO

o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e por incidirem óbices de natureza constitucional e de impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o índice de 84,32% pode ser suprimido por ter sido absorvido por reajustes e reestruturações posteriores, e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso

Parties
Recorrente: MARIA SALETE CEZAR E OUTROS; Autor Na Origem/recorrido: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Supressão Da Rubrica De 84, 32% (plano Collor), Coisa Julgada, Prequestionamento, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Federal, Reestruturação Remuneratória, Súmulas Do STJ E STF, Art. 6º Da LINDB
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Supressão Da Rubrica De 84,32% (plano Collor) Coisa Julgada Prequestionamento Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Federal Reestruturação Remuneratória +2 more

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Parties

MARIA SALETE CEZAR E OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Ceará

Autor Na Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão do índice de 84,32% incorporado por decisão trabalhista
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e por incidirem óbices de natureza constitucional e de impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o índice de 84,32% pode ser suprimido por ter sido absorvido por reajustes e reestruturações posteriores, e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015