REsp 2061254 - DECISAO
O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 885 / Súmula 581 / REsp 1.794.209/SP) segundo o qual a supressão de garantias prevista em plano de recuperação não atinge credores que não tenham expressamente anuído, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial Adesivo / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Supressão Das Garantias, Novação, Coobrigados, Controle Judicial Do Plano De Recuperação, Súmula 581/stj, Tema 885
Case Brief
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Parties
EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de extensão da novação aos coobrigados
- 2 validade da supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial
- 3 necessidade de anuência expressa do credor titular da garantia
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 885 / Súmula 581 / REsp 1.794.209/SP) segundo o qual a supressão de garantias prevista em plano de recuperação não atinge credores que não tenham expressamente anuído, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Declara-se o conhecimento do presente recurso especial adesivo.
- Nego provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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