AREsp 1847904 - DECISAO

AREsp 1847904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que o pedido de reenquadramento implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), havia controvérsia apoiada em direito local cuja apreciação não compete ao STJ (Súmula 280/STF) e faltou o prequestionamento das matérias suscitadas, configurando óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: Carlos Filgueira Silvares; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Supressão De Árvores, Reenquadramento De Infração Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Julgamento Ultra Petita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Supressão De Árvores Reenquadramento De Infração Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Carlos Filgueira Silvares

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos artigos 492 do CPC e 44 e 72, I, do Decreto Federal nº 6.514/2008
  2. 2 reenquadramento da conduta descrita no auto de infração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que o pedido de reenquadramento implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), havia controvérsia apoiada em direito local cuja apreciação não compete ao STJ (Súmula 280/STF) e faltou o prequestionamento das matérias suscitadas, configurando óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se