AREsp 1873858 - DECISAO

AREsp 1873858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial em razão de a pretensão recursal demandar exame de legislação e normas estaduais/municipais (Decreto nº 54.421/2013 e Lei nº 10.365/1987), matéria que esta Corte não reanálise por força da Súmula 280/STF e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória ou direito local, além da incidência da Súmula 7/STJ sobre o caso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Árvores, Valor Da Multa Administrativa, Debate Sobre Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Supressão De Árvores Valor Da Multa Administrativa Debate Sobre Legislação Estadual Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 redução do valor da multa por corte/poda de exemplares arbóreos
  3. 3 controle, pelo STJ, de questões de direito local em face da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial em razão de a pretensão recursal demandar exame de legislação e normas estaduais/municipais (Decreto nº 54.421/2013 e Lei nº 10.365/1987), matéria que esta Corte não reanálise por força da Súmula 280/STF e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória ou direito local, além da incidência da Súmula 7/STJ sobre o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.