AREsp 2118975 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a matéria relativa ao art. 70 da Lei n. 9.605/99 não foi prequestionada (incidência da Súmula 282/STF), a alegada afronta ao Decreto n. 6.514/2008 não é examinável em recurso especial por não se enquadrar em lei federal, e o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei municipal por força do princípio da especialidade, decisão que envolve direito local insuscetível de exame em recurso especial; portanto, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: Associação Religiosa e Beneficente Maria José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Supressão De Árvores, Infração Administrativa, Multa Administrativa, Prequestionamento, Ônus Da Fundamentação Em Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Supressão De Árvores Infração Administrativa Multa Administrativa Prequestionamento Ônus Da Fundamentação Em Recurso Especial

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Associação Religiosa e Beneficente Maria José

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de exame de decreto regulamentar em recurso especial
  3. 3 princípio da especialidade entre legislação municipal e decreto federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a matéria relativa ao art. 70 da Lei n. 9.605/99 não foi prequestionada (incidência da Súmula 282/STF), a alegada afronta ao Decreto n. 6.514/2008 não é examinável em recurso especial por não se enquadrar em lei federal, e o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei municipal por força do princípio da especialidade, decisão que envolve direito local insuscetível de exame em recurso especial; portanto, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.