AREsp 2118975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 448): AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. Supressão de árvores. A conduta se amolda à tipificação do artigo 20 da Lei Municipal nº 10.365/87, ante a especialidade. Arbitrados os honorários em conformidade com o artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. Dá-se parcial provimento ao apelo da Prefeitura Municipal, na parte conhecida e dá-se provimento ao apelo da Associação Religiosa e Beneficente Maria José. Opostos embargos de declaração pela parte agravada, foram rejeitados (fls. 505/507). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 70 da Lei n. 9.605/99; 72, I, do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta, em síntese, que devem ser mantidas as sanções arbitradas pelo agravante, tendo em vista que a conduta da parte adversa configurou infração ambiental consistente na supressão de exemplares arbóreos protegidos por normas ambientais. Ressalta que as arvores situadas em meio urbano são tutelados com base no Decreto n. 6.514/2008, razão pela qual se mostra hígido o auto de infração lavrado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A insurgência não prospera. A matéria pertinente ao art. 70 da Lei n. 9.605/99 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 72, I, do Decreto n. 6.514/2008 pois, conforme farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não é via recursal adequada para exame de suposta ofensa a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECRETO REGULAMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SEU RESPEITO. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito. 2. A indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1772135/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL. CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. 3. Pacífico o entendimento deste Tribunal segundo o qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição do apelo excepcional. 4. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.626.238/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/03/2019) Não bastassem esses óbices, constata-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (fls. 450/451): Pois bem. No que toca à tipificação legal da infração administrativa, não se pode ignorar que o Decreto Federal nº 6.514/08 foi aplicado com fulcro na Resolução CADES nº 124/2008, mas esta foi revogada pela Resolução CADES nº 154/2013, o que levaria à não incidência do Decreto Federal mencionado. Ainda que se afirme que uma resolução não poderia impedir a incidência do Decreto Federal mencionado, por se tratar de lei em sentido amplo e, assim, é cogente e aplicável, a questão se resolve pelo princípio da especialidade. Explico. Dita o artigo 72 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências": (..) Avaliando-se os artigos mencionados, tem-se que a legislação municipal realmente é mais específica. Enquanto o Decreto Federal prevê disposição aplicável à destruição de bem especialmente protegido por lei bem este que pode ter qualquer classificação, dada a generalidade do artigo -, a lei municipal expressamente disciplina o procedimento para a autorização de corte de árvore, prevendo a penalidade decorrente da supressão arbórea não autorizada. Portanto, dada a especialidade, plenamente aplicável a lei municipal. Assim, acolhe-se parcialmente o apelo da Municipalidade para afastar a nulidade, mantendo a multa, mas por fundamento legal diverso. Nesses moldes, acolhe-se o pedido inicial subsidiário de redução da penalidade com base na Lei Municipal nº 10.365/87 (item "c" de fls. 76). Logo, o auto de infração permanece, com fulcro no artigo 20 da Lei Municipal nº 10.365/87, devendo a Municipalidade aplicar os critérios da Lei Municipal para mensurar o montante da multa. No caso, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equival entes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA