AREsp 2519966 - DECISAO

AREsp 2519966 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, reconheceram dolo genérico do gestor, a responsabilidade do Presidente pela gestão/representação da pessoa jurídica e a ocorrência de crédito tributário atualizado superior ao limite fixado para a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; a valoração negativa da culpabilidade não poderia ser mantida quando fundada nos mesmos elementos que justificam a majorante, para evitar bis in idem; e não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se também o entendimento de que a atenuante não reduz a pena...

Parties
Recorrente: Apelante; Pessoa Jurídica: SETEC; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Supressão De ISS, Omissão Em Livro Fiscal, Dolo Genérico, Dosimetria, Causa De Aumento Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990, Atenuante Por Idade (>70 Anos), Bis in Idem, Erro De Proibição, Prescrição E Súmula Vinculante 24/stf, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Penal Processual Penal Direito Tributário Supressão De ISS Omissão Em Livro Fiscal Dolo Genérico Dosimetria Causa De Aumento Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Recorrente

SETEC

Pessoa Jurídica

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo genérico para crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 considerando valores atualizados
  3. 3 proibição de bis in idem entre valoração negativa da culpabilidade e aplicação da causa de aumento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, reconheceram dolo genérico do gestor, a responsabilidade do Presidente pela gestão/representação da pessoa jurídica e a ocorrência de crédito tributário atualizado superior ao limite fixado para a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; a valoração negativa da culpabilidade não poderia ser mantida quando fundada nos mesmos elementos que justificam a majorante, para evitar bis in idem; e não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se também o entendimento de que a atenuante não reduz a pena...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.