REsp 1633232 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento principal do acórdão de origem (ausência de direito adquirido diante da inexistência de redução nominal de vencimentos), não demonstrou de forma clara a violação de lei federal exigida para o cabimento do recurso (Súmula 284 do STF) e qualquer revisão implicaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Supressão De VPNI, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Recebimento De Boa Fé, Devolução De Valores, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de supressão de VPNI quando não há decesso remuneratório nominal
- 2 Dispensa de restituição de valores recebidos de boa-fé por erro administrativo
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (demonstração de violação de lei federal)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento principal do acórdão de origem (ausência de direito adquirido diante da inexistência de redução nominal de vencimentos), não demonstrou de forma clara a violação de lei federal exigida para o cabimento do recurso (Súmula 284 do STF) e qualquer revisão implicaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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