AREsp 1927823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (art. 489 NCPC) e que as teses suscitadas pelo autor não foram devidamente prequestionadas ou demonstradas (incidência, por analogia, das Súmulas 283, 211 e 284), não sendo possível o reexame do mérito no STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios em favor da CDHU, limitados a 20%, com suspensão do pagamento em razão da justiça gratuita.

Parties
Autor: TIAGO FERNANDES DA SILVA; Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Supressão De Assinatura / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Supressão De Assinatura, Cessão Contratual, Sistema Financeiro De Habitação, Prequestionamento, Súmulas 283/211/284, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Supressão De Assinatura Cessão Contratual Sistema Financeiro De Habitação Prequestionamento Súmulas 283/211/284 +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO FERNANDES DA SILVA

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Ré

Procedural Posture

Ação De Supressão De Assinatura / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do NCPC (fundamentação)
  2. 2 relevância da qualificação do imóvel como bem público
  3. 3 efeitos da mora e prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (art. 489 NCPC) e que as teses suscitadas pelo autor não foram devidamente prequestionadas ou demonstradas (incidência, por analogia, das Súmulas 283, 211 e 284), não sendo possível o reexame do mérito no STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios em favor da CDHU, limitados a 20%, com suspensão do pagamento em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CDHU, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, com suspensão do pagamento em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita