AREsp 2598796 - DECISAO

AREsp 2598796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou e examinou o mérito (laudo pericial e georreferenciamento aceito pelo INCRA demonstrando ausência de sobreposição), a competência já havia sido fixada em decisão anterior não impugnada (preclusão) e o reexame de fatos e provas exigido para afastar a decisão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, existe fundamento do acórdão não impugnado que sustenta sua manutenção (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ORESTES COSTA JUNIOR; Agravante: ANA LUCIA DA SILVA TAVARES COSTA; Agravado: JOÃO LEOPOLDO SAMWAYS FILHO; Agravado: DARIO FAMELI; Agravado: TEREZA GASPARINO FAMELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Supressão De Consentimento, Retificação De Registro Imobiliário, Competência, Julgamento Extra Petita (princípio Da Congruência), Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Registro Imobiliário Direito Civil Supressão De Consentimento Retificação De Registro Imobiliário Competência Julgamento Extra Petita (princípio Da Congruência) Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ORESTES COSTA JUNIOR

Agravante

ANA LUCIA DA SILVA TAVARES COSTA

Agravante

JOÃO LEOPOLDO SAMWAYS FILHO

Agravado

DARIO FAMELI

Agravado

TEREZA GASPARINO FAMELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 julgamento extra petita/princípio da congruência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou e examinou o mérito (laudo pericial e georreferenciamento aceito pelo INCRA demonstrando ausência de sobreposição), a competência já havia sido fixada em decisão anterior não impugnada (preclusão) e o reexame de fatos e provas exigido para afastar a decisão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, existe fundamento do acórdão não impugnado que sustenta sua manutenção (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido