HC 936853 - DECISAO

HC 936853 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão recorrido fundamentou, com base em prova testemunhal e pericial, a tipicidade do art.305 CP e a existência de dolo específico para beneficiar o cliente; as teses defensivas demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Documento, Habeas Corpus, Dolo Específico, Legítima Defesa, Arrependimento Posterior, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Supressão De Documento Habeas Corpus Dolo Específico Legítima Defesa Arrependimento Posterior Trancamento De Ação Penal

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Parties

RODRIGO COSTA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de tipicidade do crime do art.305 do Código Penal
  2. 2 presença de dolo específico para configuração do art.305 CP
  3. 3 insuficiência da tese de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão recorrido fundamentou, com base em prova testemunhal e pericial, a tipicidade do art.305 CP e a existência de dolo específico para beneficiar o cliente; as teses defensivas demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.